São Paulo – O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) o conteúdo de uma portaria que estabelece diretrizes nacionais sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares e agentes penais de dentro e fora do sistema prisional de todo o Brasil. A medida acontece em meio às mudanças defendidas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre o uso do equipamento pela PM, criticadas por especialistas da área.

Atendendo a um compromisso firmado a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar obrigatório o uso de câmeras, o bolsonarista lançou um novo edital de contratação, prevendo que a gravação de vídeos de forma intencional. Nesse caso, o policial será responsável pela escolha de filmar ou não uma ocorrência. A norma federal, porém, apesar de estabelece três formas de acionamento dos equipamentos, destaca que as secretarias de segurança públicas deverão adotar “preferencialmente” o modo de gravação ininterrupta.

Formas de acionamento:

• Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;
• Acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente;
• Acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho.

Câmeras na PM ligadas

Além disso, a pasta também definiu 16 circunstâncias em que as câmeras deverão ser ligadas qualquer que seja sua forma de acionamento. Entre elas, atendimento de ocorrências, atividades que demandam atuação ostensiva, buscas pessoais em veículos e residências, reintegrações de posse, escolta de presos, entre outras. As definições abarcam praticamente todas as atividades da PM.

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De acordo com o ministério sob o comando de Ricardo Lewandowski, o objetivo é “padronizar o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”. Assim como “valorizar, reconhecer e qualificar os profissionais que atuam em todo o país”. Os estados não são obrigados a seguir as diretrizes propostas pelo Ministério da Justiça, mas os que se adequarem receberão recursos federais como forma de incentivo.

O repasse virá do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Caberá aos estados prever as punições para os agentes que não acionarem as câmeras corretamente. As regras federais para acionamento das câmeras pela PM eram as mais esperadas, principalmente por conta das críticas de especialistas às diretrizes de Tarcísio.

Retrocesso com mudanças de Tarcísio

Na semana passada, conforme reportou a RBA, a Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos contestaram no STF a nova licitação de compra dos equipamentos, proposta pelo governador. O plano do republicano não prevê, por exemplo, que os aparelhos tenham autonomia para captar imagens por até 12 horas, como é atualmente.

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O risco é de que metade do turno policial fique sem captação de imagem nem som, de acordo com a Defensoria e a Conectas. A queixa das entidades no STF se baseia em uma nota técnica elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). O documento alerta que o plano de Tarcísio traz uma “série de mudanças sensíveis que podem representar um retrocesso”.

As diretrizes definidas pelo Ministério da Justiça estão baseadas em estudos da área técnica da pasta e na consulta pública realizada com policiais e suas entidades. Eles contestam a filmagem ininterrupta, defendida pelos especialistas em segurança pública. Parte da PM alega que a medida viola sua intimidade e defendem o acionamento manual do equipamento. A saída encontrada pelo governo federal foi prever as três formas de acionamento, mas estabelecer atividades que as câmeras precisam estar ligadas pela PM.

Acionamento manual não segue norma

Dados de 50 pesquisas científicas realizadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá mostraram que quando as câmeras precisam ser acionadas pelos agentes de segurança, as regras geralmente não são seguidas. Um estudo sobre o uso das câmeras em Londres, onde os aparelhos deveriam ser acionados manualmente em todas as abordagens, mostrou que apenas 42% dos policiais gravaram mais de 10 vídeos no período de um mês. Outros 26% gravaram menos de 5 vídeos por mês e 6% dos policiais não gravaram nenhum vídeo.

A pesquisa destaca que é “improvável que policiais tivessem menos do que 10 interações por mês com o público”. Isso indica que o acionamento manual não seguiu a norma local.

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Redação: Clara Assunção com informações do g1