São Paulo – Autoridades federais e estaduais estão omissas diante da propagação da covid-19 entre a população carcerária. Os presos sobrevivem amontados em celas superlotadas e insalubres, e isso aumenta a vulnerabilidade à doença. A situação motivou nova cautelar, protocolada no último sábado (28) pelo Psol, pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), defensorias públicas do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro e Associação Direitos Humanos em Rede (Conectas Direitos Humanos).

A cautelar segue no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, ajuizada em junho de 2015. A ação pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) imponha providências ao poder público para solucionar a crise prisional e seja determinada a adoção de diversas providências no tratamento da questão prisional do país. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Na presente ação, é pedido que a Corte determine que União e estados cumpram a Constituição Federal e tomem uma série de medidas para evitar que o sistema prisional seja palco de um surto incontrolável.

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Pedem, principalmente, que em vez do racionamento de água em todas as unidades prisionais do território nacional, haja assistência material integral aos presos, com atenção à entrega de suficientes itens de higiene e limpeza das celas e roupas, fornecimento de equipamentos de proteção individual para os agentes públicos da administração penitenciária e socioeducativa, como máscaras, luvas e produtos de higiene para mãos, manutenção de equipes mínimas de saúde nas unidades prisionais, seguindo padrões de portarias interministeriais.

Nos casos em que o estabelecimento prisional não contar com equipe mínima e não for possível a implementação imediata, que o Estado elabore plano juntamente à rede de saúde local que dê conta dos atendimentos externos hospitalares necessários à população privada de liberdade que assim necessite, ressalvando-se que, em nenhuma hipótese, a ausência de escolta pode ser motivo idôneo para o não atendimento, sob pena de responsabilidade do gestor público.

A cautelar pede também que sejam observadas todas as alternativas previstas na legislação para proteger presos incluídos no grupo de risco aumentado para mortalidade por complicações da infecção pela covid-19, notadamente idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, soropositivos para HIV, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias crônicas, doenças cardíacas, doenças imunodepressoras, pessoas diabéticas e portadoras de outras doenças que indiquem suscetibilidade maior de agravamento do estado de saúde a partir do contágio pelo coronavírus, além de gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por pessoa menor de 12 anos ou com deficiência.